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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

TEDA

ALCUNHA

JULIO CESAR ELIAS

CPF 909.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02CR0

14/07/2023, 15:13

Juntado - Ofício

14/07/2023, 12:47

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02CR0

Juntado - Ofício

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02CR0

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Extraordinário não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

legal