Execução de Pena de Multa 5001214-17.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

MAICON ALEXANDRE SANT ANNA

CPF 827.***.***-30

Reu

MAICON ALEXANDRE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/10/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

12/10/2024, 18:33

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010790-71.2012.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 47, 51, 52

12/10/2024, 18:32

Expedição de ofício

12/10/2024, 18:32

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

12/10/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/08/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/08/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2024, 18:06

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

05/08/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/07/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/07/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/07/2024, 14:27

Despacho

10/07/2024, 14:27

Conclusos para despacho

09/07/2024, 18:52

Documentos

SENTENÇA

•05/08/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 20:21

SENTENÇA

•14/02/2022, 17:55

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