Execução de Pena de Multa 5011505-13.2021.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

JAIR COELHO COSTA JUNIOR

CPF 095.***.***-33

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/05/2024, 13:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0061596-42.2014.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 107, 111, 112

20/05/2024, 13:37

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Perguntas Frequentes

Expedição de ofício

20/05/2024, 13:37

Transitado em Julgado

20/05/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/05/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/05/2024, 12:16

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

07/05/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/05/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/05/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/04/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/03/2024, 16:02

Despacho

25/03/2024, 16:02

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/03/2024, 17:04

Documentos

SENTENÇA

•07/05/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2022, 16:00

DECISÃO

•01/08/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 15:38

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