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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado de Viol. Dom. e Fam. c. a Mulher e Crimes c. a Criança e o Adolesc. - C. Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

DANIEL DIONIZIO MENON

CPF 105.***.***-62

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

OAB/SC 047923•Representa: PASSIVO

ALISON FERNANDO GONTAREK

OAB/SC 059578•Representa: PASSIVO

KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK

OAB/DF 054515•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 188

10/02/2026, 23:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188<br>Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER

06/02/2026, 14:08

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 188

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188<br>Oficial: GIOVANE SCHNEIDER REISNER

Expedição de mandado - AQICEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 183 - Conclusos para decisão - 26/09/2025 13:20:04)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 176

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA (por substituição em 08/07/2025 15:49:33)

Expedição de mandado - JVECEMAN

Decisão interlocutória

legal