—

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS ADVOGADO: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: JADIR DA SILVEIRA INTERESSADO: CRISTIANO CARLOS DE MELO INTERESSADO: ANDRE RAUBER INTERESSADO: JOSE CARLOS KEISER INTERESSADO: LUIZ AMERICO DE SOUZA INTERESSADO: EVANDRO LUIS DOS SANTOS INTERESSADO: PAULO SERGIO BAPTISTA DOS SANTOS INTERESSADO: ROMARIO CARDOSO INTERESSADO: SERGIO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: EDSON GIL DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000009-49.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 223) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA