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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

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Partes do Processo

GABRIEL CRISTO FROZZA LOPES

CPF 115.***.***-39

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/09/2022, 19:25

Transitado em Julgado em 20/09/2022

20/09/2022, 19:25

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 762517/2022

Protocolizada Petição 762517/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 085157/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 085160/2022-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal da Capital - Florianópolis - SC comunicando decisão

Conhecido o recurso de GABRIEL CRISTO FROZZA LOPES e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 747828/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 747828/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/08/2022

legal