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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Órgão Especial - Gabinete 25

Partes do Processo

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE PALHOCA/SC - PALHOCA

Reu

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE PALHOCA/SC - PALHOCA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2023, 11:09

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

24/03/2023, 16:22

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 133

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/03/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2023

Juntado(a)

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2023

Expedição de Edital

Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2023

legal