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Ação Civil PúblicaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.003,32

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

ADILIA AURORA SANGALETI FRASSETTO

CPF 773.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC

CNPJ 82.***.***.0001-10

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

IZO CADORIN

OAB/SC 026878•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/07/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 408

05/07/2025, 01:05

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 408

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10546882, Subguia 5504878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4,13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG02

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: ADILIA AURORA SANGALETI FRASSETTO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC - Guia 10546882 - R$ 4,13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 283,86

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 284,19

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roque Lopedote em 25/03/2025 19:24:23

legal