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Procedimento do Juizado Especial CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.720,00

Orgao julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES

CPF 756.***.***-00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ 82.***.***.0001-33

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS

OAB/SC 025902•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

PATRICIA ULIANO EFFTING

OAB/SC 013344•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/09/2025, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

03/09/2025, 19:11

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

legal