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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

JOSCELIA FERNANDES DOS SANTOS PADILHA

CPF 009.***.***-09

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ 83.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/06/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

25/06/2024, 19:11

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSCELIA FERNANDES DOS SANTOS PADILHA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> BNU03FP

legal