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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

MARILDO BAIA FERREIRA

CPF 759.***.***-34

Reu

ODAIR JOSE DE FIGUEIREDO LAMIN

CPF 091.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LILIANE DAYSE STOCKLER

OAB/SC 043788•Representa: PASSIVO

SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA

OAB/SC 006324•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntado(a)

07/07/2025, 18:22

Baixa Definitiva

21/06/2022, 16:26

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 251 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/06/2022 15:57:31)

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/04/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/05/2022

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2022

Expedição de Edital

Juntada de Petição

legal