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Agravo de InstrumentoAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PENHA/SC

CNPJ 83.***.***.0001-00

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA GRANDE, CASCALHO E POA - AMAPG

CNPJ 25.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

JANILTO DOMINGOS RAULINO

OAB/SC 013723•Representa: ATIVO

RODRIGO DUARTE MAIA

OAB/SC 037648•Representa: PASSIVO

PATRICIA DE JESUS MACHADO

OAB/SC 044093•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/07/2022, 18:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

18/07/2022, 18:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PENHA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA GRANDE, CASCALHO E POA - AMAPG

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

legal