Apelação Cível 0009193-72.2013.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelSaneamentoDIREITO AMBIENTAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 678,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

CNPJ 82.***.***.0001-88

Reu

MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SC

CNPJ 82.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C

23/03/2026, 11:45

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

23/03/2026, 11:45

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Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA

OAB/SC 056942•Representa: PASSIVO

GABRIELA ALBINO VIEIRA

OAB/SC 043895•Representa: PASSIVO

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO

OAB/SC 013754•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos do STF

19/03/2026, 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0009193722013824028220240619130214

19/06/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/06/2024, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/06/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/06/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

05/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 132

30/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

27/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/05/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/05/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/05/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/05/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:21

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 16:05

EXTRATO DE ATA

•19/03/2024, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 17:29

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/09/2022, 09:43

ACÓRDÃO

•23/05/2022, 19:41

EXTRATO DE ATA

•10/05/2022, 20:08

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 19:11

EXTRATO DE ATA

•09/11/2021, 12:53

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