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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

SANDRA REGINA HUVES

CPF 981.***.***-53

Reu

JOAO DELCIO ALEIXO

CPF 096.***.***-12

Reu

SILVIO PIRES DE LIMA

CPF 030.***.***-76

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIEL DE MORAES

OAB/SC 053164•Representa: PASSIVO

SAMUEL SILVA

OAB/SC 022211•Representa: PASSIVO

THALITA VIEIRA CONSENTINO

OAB/SC 026250•Representa: PASSIVO

ANDERSON IRINEU MARQUES

OAB/SC 053294•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntado(a)

20/04/2026, 17:01

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

10/04/2026, 14:29

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Juntado(a)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 29847/2026-SC - Réu SANDRA REGINA HUVES

Juntado(a)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Conclusos para decisão - 12/03/2024 19:27:44)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006159-56.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006160-41.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006161-26.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

legal