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Agravo Em Recurso EspecialPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MAIRON MICAEL FERNANDES DA MAIA

CPF 105.***.***-65

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ELINTON BEIRA

CPF 126.***.***-14

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/03/2022, 17:59

Transitado em Julgado em 29/03/2022

29/03/2022, 17:59

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 29/03/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 204902/2022

Protocolizada Petição 204902/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/03/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MAIRON MICAEL FERNANDES DA MAIA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal