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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

RAFAEL DOS ANJOS SANTOS

CPF 071.***.***-80

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA CAROLINA DIHL CAVALIN

OAB/SC 036417•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DOS ANJOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

19/10/2025, 12:34

Juntado(a)

28/08/2025, 12:35

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DOS ANJOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001467-78.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 22, 26, 27

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntado(a)

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAFAEL DOS ANJOS SANTOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DOS ANJOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

legal