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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

CHARLES BONISSONI

CPF 278.***.***-67

Reu

GURLAN MARTINELLO ROSSET

CPF 049.***.***-70

Reu

FABIANO ROSALINO STEIL

CPF 044.***.***-99

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LEONARDO MAZEPA BUCHMANN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

19/02/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

12/02/2026, 18:28

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 23/02/2027 16:00

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 16/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal