Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000135-84.2021.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.380,73

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Quilombo

Partes do Processo

ANTONIO BRESSIANI

CPF 011.***.***-93

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/08/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

31/07/2022, 23:59

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/07/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 13:43

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2022

21/07/2022, 13:18

Recebidos os autos - TJSC -> QBOUN Número: 50001358420218240053

05/07/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO BRESSIANI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (EXEQUENTE) ADVOGADO: EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO: MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO: ROSE MARIA DOS PASSOS (OAB SC036876) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: IDILIO BRESIANI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000135-84.2021.8.24.0053/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

02/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - QBOUN -> TJSC

03/05/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO BRESSIANI. Justiça gratuita: Deferida.

03/05/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/04/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/04/2021, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/04/2021, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/04/2021, 11:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 10:57

SENTENÇA

•22/02/2021, 09:55

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