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Mandado de Segurança CívelAdicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARCIO ASSIS RIBEIRO JUNIOR

CPF 074.***.***-31

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO BRANDAO RODRIGUES NETO

OAB/SC 059611•Representa: ATIVO

QUEILA DE ARAUJO DUARTE VAHL

OAB/SC 012657•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/05/2023, 18:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

19/05/2023, 15:57

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO ASSIS RIBEIRO JUNIOR

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> DRI

legal