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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

CLEOMAR SCHOINGELE

CPF 010.***.***-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição

28/05/2024, 14:48

Juntada de Petição

28/05/2024, 14:44

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5870529, Subguia 3603954 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 854,68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/03/2024. Parte CLEOMAR SCHOINGELE, Guia 5870529, Subguia 3603954

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 26/06/2023 09:42:39)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CLEOMAR SCHOINGELE, Guia 5870529, Subguia 3056905

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

legal