Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5012395-27.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Habeas Corpus Criminal · Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE

CPF 044.***.***-51

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/08/2022, 19:07

Transitado em Julgado em 09/08/2022

09/08/2022, 19:07

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 630990/2022

03/08/2022, 15:01

Protocolizada Petição 630990/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2022

03/08/2022, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2022

02/08/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2022, 19:23

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE e não-provido

01/08/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2022

01/08/2022, 08:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

21/06/2022, 11:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 529864/2022

21/06/2022, 11:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

21/06/2022, 11:35

Protocolizada Petição 529864/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/06/2022

21/06/2022, 11:35

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

14/06/2022, 09:03

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

14/06/2022, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/06/2022, 17:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2022, 08:10

-

•10/06/2022, 17:31

-

•10/06/2022, 17:31

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