Recurso Especial 0303401-59.2015.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

LEVI PEDRO DE LUCA

CPF 707.***.***-87

Reu

LEONILDA PANDOLFO DE LUCA

CPF 016.***.***-85

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/03/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 15:08

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MARILENE ARALDI DE LUCA

CPF 944.***.***-97

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA - DEINFRA - SC

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDITH GONDIN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC 027335•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 56954/2023

06/02/2023, 16:51

Protocolizada Petição 56954/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2023

06/02/2023, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

01/02/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

12/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 12320/2023

12/01/2023, 16:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/01/2023, 16:52

Protocolizada Petição 12320/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/01/2023

12/01/2023, 16:52

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

21/12/2022, 13:01

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

21/12/2022, 13:01

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

21/12/2022, 11:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 21:20

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•14/12/2022, 08:39

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•14/12/2022, 08:39

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•14/12/2022, 08:39

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•14/12/2022, 08:39

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•14/12/2022, 08:39

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•14/12/2022, 08:37

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•14/12/2022, 08:37

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