Recurso Especial 5034300-25.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

EMILIA ELMIRA LAHR PORFIRIO

CPF 051.***.***-05

Reu

VALDECIR ANTONIO PORFIRIO

CPF 503.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 29/09/2023

03/10/2023, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 803598/2023

16/08/2023, 15:46

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Advogados / Representantes

EDITH GONDIN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS VITOR MALDANER

OAB/SC 008291•Representa: PASSIVO

SERGIO LUIZ HERINGER

OAB/SC 011119•Representa: PASSIVO

Protocolizada Petição 803598/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2023

16/08/2023, 15:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2023 Petição Nº 527661/2023 - AgInt

16/08/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/08/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0527661 - AgInt no REsp 2061350 - Publicação prevista para 16/08/2023

15/08/2023, 16:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00527661/2023 - AgInt no REsp 2061350/SC

14/08/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000583-2023-AJC-2T)

03/07/2023, 21:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/06/2023

28/06/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/06/2023, 19:24

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00527661/2023 - AgInt no REsp 2061350/SC

27/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

15/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 577781/2023

15/06/2023, 16:06

Protocolizada Petição 577781/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/06/2023

15/06/2023, 16:04

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 05/06/2023 Petição Nº 527661/2023 -

05/06/2023, 05:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/05/2023, 15:50

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•15/03/2023, 07:02

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•15/03/2023, 07:02

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•15/03/2023, 07:02

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•15/03/2023, 07:02

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•15/03/2023, 07:02

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•15/03/2023, 07:01

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•15/03/2023, 07:01

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•15/03/2023, 07:01

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•15/03/2023, 07:01

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•15/03/2023, 07:01

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