Agravo em Recurso Especial 0302214-38.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Partes do Processo

ESTACIONAMENTO ROTATIVO E GUINCHO VIDEIRA LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-65

Autor

OSMAR ANTONIO GASPARETTO

CPF 250.***.***-15

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ 83.***.***.0001-84

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/08/2023, 14:39

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 14:38

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Perguntas Frequentes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2023

16/06/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/06/2023, 19:06

Conheço do agravo de ESTACIONAMENTO ROTATIVO E GUINCHO VIDEIRA LTDA e OSMAR ANTONIO GASPARETTO para não conhecer do Recurso Especial

14/06/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2023

14/06/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

09/06/2023, 18:15

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

09/06/2023, 18:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

09/06/2023, 16:28

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

09/06/2023, 16:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/04/2023, 13:05

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/04/2023, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/03/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTACIONAMENTO ROTATIVO E GUINCHO VIDEIRA EIRELI - ME (AUTOR) ADVOGADO: ARTEMIO ANTONINHO MIOLA (OAB SC009652) APELANTE: OSMAR ANTONIO GASPARETTO (AUTOR) ADVOGADO: ARTEMIO ANTONINHO MIOLA (OAB SC009652) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302214-38.2019.8.24.0079/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

09/05/2022, 00:00

Documentos

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•28/03/2023, 15:05

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•28/03/2023, 15:04

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•28/03/2023, 15:04

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•28/03/2023, 15:04

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•28/03/2023, 15:04

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•28/03/2023, 15:03

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•28/03/2023, 15:02

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•28/03/2023, 15:01

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•28/03/2023, 15:01

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