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Mandado de Segurança ColetivoJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.04

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SC

CNPJ 75.***.***.0001-72

Autor

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANOPOLIS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA CESAR PORTELLA

OAB/SC 039144•Representa: ATIVO

ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

OAB/SC 029472•Representa: ATIVO

EDUARDO DE CARVALHO REGO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

HERNEUS JOAO DE NADAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/04/2024, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

03/04/2024, 18:47

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Juntada - Registro de pagamento - Guia 507680, Subguia 98837 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/04/2024. Parte ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SC, Guia 507680, Subguia 98837

Custas Satisfeitas - Parte: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANÓPOLIS

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SC - Guia 507680 - R$ 50,81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

legal