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Procedimento do Juizado Especial CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.742,16

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi

Partes do Processo

ALDIR IRINEU SPIELMANN

CPF 250.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SC

CNPJ 82.***.***.0001-85

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS PAGNO BORGES

OAB/SC 056669•Representa: ATIVO

DAVID JOSE FONSECA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PAMELA MARIA BERGAMO

OAB/SC 047054•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/04/2026, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2026, 03:02

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

legal