Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAGNO PORFIRIO SOUZA OLIVEIRA EDITAL Nº 310027566853 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Notificando: MAGNO PORFIRIO SOUZA OLIVEIRA, CPF: 70149760280, natural de Castanhal/PA, nascido aos 21.7.1998, filho de Simone Patrícia Freitas de Souza e Manoel Porfírio de Oliveira Neto, portador do RG 8239815/SC, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 16.2.2020, uma guarnição da Polícia Militar estava atendendo uma ocorrência de furto nesta Cidade e Comarca, quando seus integrantes visualizaram o denunciado, na companhia de um outro indivíduo, em atitude suspeita. Ato contínuo, foi procedida a abordagem ao denunciado, momento em que os agentes localizaram em sua posse dois frascos de substância conhecida, e posteriormente confirmada por laudo pericial como lança-perfume. O denunciado, portanto, tinha a posse do material entorpecente referido acima para seu próprio consumo. Assim agindo, incide o denunciado nas disposições do artigo art. 28 da Lei n. 11.343/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5020767-81.2021.8.24.0005/SC
11/05/2022, 00:00