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Remessa Necessária CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 25.276,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Popular · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

JOSE ROBERTO BUDAL

CPF 293.***.***-87

Autor

JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES

CNPJ 83.***.***.0001-87

Reu

POSTO AGRICOPEL LTDA.

CNPJ 83.***.***.0007-07

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição

17/02/2026, 14:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

01/08/2022, 10:42

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal