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Agravo Em Recurso EspecialAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

REGINA DE OLIVEIRA

CPF 781.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 10/08/2023

10/08/2023, 12:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2023 Petição Nº 745644/2023 - DESIS

10/08/2023, 05:02

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Transitado em Julgado em 10/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2023 Petição Nº 745644/2023 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2023/00745644 - DESIS no AREsp 2248481

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0745644 - DESIS no AREsp 2248481 - Publicação prevista para 10/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 745644/2023

Protocolizada Petição 745644/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 04/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de REGINA DE OLIVEIRA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/07/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

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