Ação Civil Pública 0300393-70.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

CNPJ 80.***.***.0001-89

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ 83.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

26/10/2022, 12:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

30/08/2022, 01:13

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

18/08/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/07/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 12:06

Transitado em Julgado

27/07/2022, 12:05

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03003937020198240023

26/07/2022, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/07/2022, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/07/2022, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (AUTOR) ADVOGADO: FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO: PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO: GEANDRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SC028081) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: DANIEL VINICIUS NETTO PROCURADOR: MARISTELA APARECIDA SILVA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0300393-70.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 374) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

12/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

04/03/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

04/03/2022, 15:11

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2019, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 17:07

DECISÃO

•28/02/2019, 16:51

DESPACHO

•17/01/2019, 17:12

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