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Acao Penal Procedimento SumarioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ibirama

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

ALAN MACIEL FERREIRA HENCKEL

CPF 114.***.***-14

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntado(a)

21/08/2025, 16:10

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:35

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN MACIEL FERREIRA HENCKEL - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntado(a)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

legal