Recurso Especial 0300637-19.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

IVONE MARIA BARP BUTELLI

CPF 032.***.***-63

Autor

MUNICIPIO DE CHAPECO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/04/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 03/04/2024

09/04/2024, 14:02

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 86989/2024

10/02/2024, 20:26

Protocolizada Petição 86989/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2024

10/02/2024, 20:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2024

09/02/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/02/2024, 18:52

Conhecido o recurso de IVONE MARIA BARP BUTELLI e provido

08/02/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2024

08/02/2024, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

15/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 925575/2023

15/09/2023, 17:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

15/09/2023, 17:19

Protocolizada Petição 925575/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/09/2023

15/09/2023, 17:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2023

11/09/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/09/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/09/2023, 16:20

Documentos

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•12/06/2023, 08:31

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