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Acao Penal Procedimento SumarissimoLeveLesão CorporalDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

ROGER LUIZ DE OLIVEIRA PEDROSO

CPF 033.***.***-78

Reu

BRENDON GABRIEL DA SILVA COLARES

CPF 106.***.***-60

Reu

DJALMA DA COSTA SILVA JUNIOR

CPF 021.***.***-25

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MOHAMED ALLE CRISTALDO DALLOUL

OAB/MS 014487•Representa: PASSIVO

SELMEN YASSINE DALLOUL

OAB/MS 014491•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/08/2023, 15:24

Transitado em Julgado

10/08/2023, 15:23

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRENDON GABRIEL DA SILVA COLARES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 528

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

legal