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Acao Penal Procedimento SumarioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

WAGNER LIBORIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/12/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 18:51

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000489-08.2021.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000489-08.2021.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 48

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000489-08.2021.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WAGNER LIBÓRIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WAGNER LIBÓRIO DOS SANTOS - TRANCADO POR HABEAS CORPUS

Transitado em Julgado para o Réu - WAGNER LIBÓRIO DOS SANTOS<br>Data: 09/12/2024

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - WAGNER LIBÓRIO DOS SANTOS<br>Data: 09/12/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Concedido o Habeas Corpus

Conclusos para julgamento

legal