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0801035-50.2013.8.24.0005

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 867,29

Orgao julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ 83.***.***.0001-07

Autor

LEDUVINA CAMILLO

CPF 147.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0

05/12/2023, 16:03

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

05/12/2023, 16:02

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Recebidos os autos do STJ

05/12/2023, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

06/07/2023, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/06/2023, 11:06

Juntada de certidão - inspecionado

22/06/2023, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

21/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/06/2023, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 12:17

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

22/05/2023, 17:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/05/2023, 17:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

12/05/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/05/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 17:46

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 16:00

EXTRATO DE ATA

•30/11/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 14:28

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 21:06

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 11:22

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