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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapema

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

ANDRE AUGUSTO NICOLAU

CPF 081.***.***-52

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:25

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado para o Réu - ANDRE AUGUSTO NICOLAU<br>Data: 14/10/2024

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Publicação de Edital - no dia 20/09/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/09/2024 02:00:43, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/10/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2024

Expedição de Edital - intimação

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE AUGUSTO NICOLAU - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANDRE AUGUSTO NICOLAU<br>Data: 13/09/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

legal