Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900032-57.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

SAULO SANTOS MEIRA

CPF 667.***.***-91

Reu

RICARDO LUCIANO DE LUCA

CPF 966.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:13

Juntada de Petição

05/03/2026, 17:31

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JEFFERSON DE ALMEIDA

CPF 004.***.***-80

Reu

JADNER PORTO PAGANINI

CPF 052.***.***-13

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GERSON ALDO MEIRA

OAB/SC 006688•Representa: PASSIVO

CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA

OAB/SC 012238•Representa: PASSIVO

JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

OAB/SC 034557•Representa: PASSIVO

ADRIANO GALVAO DIAS RESENDE

OAB/SC 055556•Representa: PASSIVO

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2026, 03:01

Juntada de Petição

01/12/2025, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/10/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 854

29/08/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 854

26/08/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 854

25/08/2025, 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 855

22/08/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 855

22/08/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 17:56

Decisão interlocutória

22/08/2025, 17:56

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 848

18/08/2025, 09:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 18:16

SENTENÇA

•05/04/2025, 16:36

SENTENÇA

•04/04/2025, 21:01

SENTENÇA

•04/04/2025, 18:28

SENTENÇA

•04/04/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 15:07

DECISÃO STJ/STF

•25/03/2024, 17:41

DECISÃO STJ/STF

•25/03/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:27

ACÓRDÃO

•09/02/2024, 14:18

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