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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

WALDECY ANDRIEL VIEIRA

CPF 122.***.***-55

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

JOSUE OSMAR SILVA

CPF 653.***.***-00

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/11/2022, 14:27

Transitado em Julgado em 14/11/2022

14/11/2022, 14:27

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 14/11/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1030755/2022

Protocolizada Petição 1030755/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de WALDECY ANDRIEL VIEIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal