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Agravo Em Recurso EspecialAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da Vara Única da Comarca de Palmitos

Partes do Processo

MICHAEL PINHEIRO DA SILVA

CPF 115.***.***-41

Autor

IVANIR MARIANO CARLIN

CPF 091.***.***-17

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/02/2022, 15:08

Transitado em Julgado em 09/02/2022

09/02/2022, 15:08

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 09/02/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 42391/2022

Protocolizada Petição 42391/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MICHAEL PINHEIRO DA SILVA e IVANIR MARIANO CARLIN

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal