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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GABRIEL SILVA

CPF 051.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DOMINGOS DA CONCEICAO HURTADO JUNIOR

OAB/SC 029076•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

05/11/2024, 17:46

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:45

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 272 - Conclusos para despacho - 01/10/2024 18:36:07)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008130-76.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008130-76.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 262, 266

Juntada de certidão

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CR Número: 00193390320188240023/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal