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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal

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Partes do Processo

MICHAEL ALVES BATISTA

CPF 100.***.***-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI02CR0

03/07/2023, 13:49

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

30/06/2023, 18:50

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI02CR0

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50196437620218240033/SC

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em diligência

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Juntada de certidão - inspecionado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal