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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 234.200,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ 83.***.***.0001-10

Autor

MARCOS DE ALMEIDA PIRES

CPF 187.***.***-53

Reu

LENISE REGINA CHAVES DE ALMEIDA PIRES

CPF 908.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

NAIM ANDRADE TANNUS

OAB/SC 014611•Representa: ATIVO

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147•Representa: ATIVO

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB/SC 015068•Representa: ATIVO

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543•Representa: ATIVO

PAULA FERNANDA DE ALMEIDA PIRES

OAB/SC 049997•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

18/08/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

09/08/2025, 01:08

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/07/2025 14:59:14)

Requisição de pagamento de precatório suspensa

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02FP

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 48. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 48. Parte: MARCOS DE ALMEIDA PIRES

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