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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFalsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GISLAINE DAVID MACHADO

CPF 048.***.***-33

Reu

GERCINO JOVINO DE SOUZA JUNIOR

CPF 045.***.***-07

Reu

MARIANE CARDOSO ALVES

CPF 093.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANA SANTOS

OAB/SC 011412•Representa: PASSIVO

PATRICIA VIEIRA CARDOSO

OAB/SC 030769•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

18/02/2026, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

04/02/2026, 02:08

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Conclusos para decisão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANE CARDOSO ALVES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Extinção da Punibilidade

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

legal