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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPE GOMES GABRIEL (OAB RJ211837) ADVOGADO: ALEXEI MACORIN VIVAN (OAB SP146336) ADVOGADO: JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (OAB RJ060861) AGRAVADO: RSP TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: AGNES ARES BALDINI (OAB SP099750) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILE ADVOGADO: Guilherme Aquino Reusing Pereira ADVOGADO: NATHALIE LUIZA REIS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5023021-08.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA