Apelação Cível 0014188-22.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

OTILIO FRANCISCO DE FARIA

CPF 179.***.***-04

Autor

MARIA LAURA FARIA

CPF 932.***.***-91

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0

06/07/2023, 10:35

Despacho

05/07/2023, 11:11

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Advogados / Representantes

MICHELLE FEUSER

OAB/SC 021673•Representa: ATIVO

MICHEL FEUSER

OAB/SC 032834•Representa: ATIVO

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DRI

05/07/2023, 11:11

Recebidos os autos - FNSFP -> TJSC

29/06/2023, 16:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/06/2023, 16:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0

22/02/2023, 14:35

Transitado em Julgado

22/02/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/02/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104

30/01/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

05/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/12/2022, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 13:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 11:11

ACÓRDÃO

•24/11/2022, 10:37

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 10:12

DESPACHO

•16/07/2020, 19:40

ACÓRDÃO

•17/04/2020, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2020, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 11:57

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