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Procedimento Comum CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 274.719,29

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FABIO ANTONIO TIRONI

CPF 019.***.***-24

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/03/2026, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

21/03/2026, 01:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033891-78.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

legal