Apelação Cível 5009886-40.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ 82.***.***.0001-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0

23/03/2023, 08:37

Transitado em Julgado

23/03/2023, 08:35

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

23/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/02/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/01/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/01/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/01/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2023, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

26/01/2023, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/01/2023, 18:02

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

25/01/2023, 17:15

Documentos

ACÓRDÃO

•26/01/2023, 18:02

EXTRATO DE ATA

•25/01/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•11/06/2022, 07:52

EXTRATO DE ATA

•07/06/2022, 11:37

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