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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

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Partes do Processo

GABRIEL NILSON DA SILVA

CPF 120.***.***-14

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

DIEGO MARLON SOUZA DE CARVALHO

CPF 068.***.***-70

TERCEIRO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) - PETIÇÃO Nº 484700/2026. Publicação prevista para 19/05/2026)

15/05/2026, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 484700/2026

15/05/2026, 15:41

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) - PETIÇÃO Nº 484700/2026. Publicação prevista para 19/05/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 484700/2026

Protocolizada Petição 484700/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 15/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 436449/2026

Protocolizada Petição 436449/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 05/05/2026 Petição Nº 416966/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420577/2026

Protocolizada Petição 420577/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2026

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) - PETIÇÃO Nº 416966/2026. Publicação prevista para 05/05/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 416966/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

Protocolizada Petição 416966/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de GABRIEL NILSON DA SILVA

legal