Agravo em Recurso Especial 0900238-90.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

EDEGAR BARBOSA

CPF 688.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/10/2022, 19:07

Transitado em Julgado em 25/10/2022

25/10/2022, 19:07

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JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI

OAB/SC 020083•Representa: ATIVO

TELEMACO MARRACE DE OLIVEIRA

OAB/SC 028816•Representa: ATIVO

CESAR LEOMAR FELESBINO

OAB/SC 009084•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 952463/2022

18/10/2022, 12:01

Protocolizada Petição 952463/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2022

18/10/2022, 11:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/10/2022

18/10/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/10/2022, 18:59

Não conhecido o recurso de EDEGAR BARBOSA

16/10/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/10/2022

16/10/2022, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

28/09/2022, 10:37

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

28/09/2022, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/09/2022, 13:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/10/2022, 09:20

-

•22/09/2022, 13:33

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•22/09/2022, 13:33

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•22/09/2022, 13:33

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•22/09/2022, 13:33

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•22/09/2022, 13:33

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•22/09/2022, 13:33

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•22/09/2022, 13:32

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•22/09/2022, 13:32

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•22/09/2022, 13:32

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•22/09/2022, 13:32

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