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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

ALEXANDRE DOMINGOS

CPF 065.***.***-22

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50896185120258240000/TJSC

27/11/2025, 11:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50896185120258240000/TJSC

01/11/2025, 07:49

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50896185120258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50896185120258240000/TJSC

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50098178620258240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50098178620258240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ALEXANDRE DOMINGOS - Guia 9643683 - R$ 223,77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CR -> DCJE

legal